O Programa

SP Sem Papel é o programa do Governo do Estado de São Paulo para reduzir / eliminar gradualmente o trâmite de papel no âmbito da Administração Estadual e no seu relacionamento com outras esferas de governo, mediante, entre outras iniciativas, ações de desburocratização e a adoção do processo digital. 

O portal SP Sem Papel é uma plataforma corporativa para a produção, tramitação, gestão e controle de processos / documentos digitais, que garante a classificação dos documentos no ato de sua produção de acordo com a Política Estadual de Arquivos.

Também assegura a preservação e a transparência dos documentos produzidos pela Administração Paulista, com controle de documentos sigilosos, e a confiabilidade por meio de assinatura por autenticação ou certificação digital.

A plataforma permite, ainda, a recepção de demandas, facilitando o relacionamento entre Prefeituras, Assembleia Legislativa e o Governo do Estado de São Paulo com o objetivo de se proporcionar um melhor atendimento à população paulista.

O portal é de uso exclusivo dos servidores públicos da administração estadual, prefeitos e entidades sociais autorizados a produzir documentos digitais e/ou formalizar relação bilateral com o Governo do Estado de São Paulo.

Benefícios

Eficiência e sustentabilidade

Administração pública mais moderna e sustentável.

Produção padronizada e racional de documentos

Aderente à política estadual de arquivos e com destinação final / eliminação automática nos prazos previstos nas tabelas de temporalidade.

Redução de gastos

Economia com serviços de impressão, transporte e correio.

Produtividade e agilidade

Acesso via internet, garantindo a produção, a assinatura e o trâmite dos documentos para outras áreas ou órgãos a qualquer hora.

Transparência

Acompanhamento do andamento dos documentos, das obras e dos serviços contratados pelo Governo do Estado de São Paulo em tempo real por meio de pesquisa simplificada.

Trabalho facilitado

Produção dos documentos simples e fácil a partir do editor de textos integrado e de modelos disponíveis.

Confiabilidade

Autenticidade dos documentos garantida por meio de assinatura digital única ou em lote.

Navegação intuitiva

Funcionalidades disponibilizadas de acordo com o perfil dos usuários.

Como usar

Faça login e selecione uma das opções do menu “Serviços” localizado na barra superior:

  • Documentos Digitais: Inclusão, Pesquisa, Assinatura e Tramitação de documentos digitais.
  • Demandas: Solicitações e acompanhamentos de acordos bilaterais.
  • Capacitação: Tutoriais de capacitação.

 

Legislação

  • Portaria UAPESP/SAESP n.2, de 4 de dezembro de 2018
    Dispõe sobre procedimentos para orientar a modelagem de documentos digitais.  
  • Instrução normativa Instrução Normativa APE/SAESP - 1,10/3/2009
    Estabelece diretriz e define procedimentos para a gestão, a preservação e o acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
  • Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
    Revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  • Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012
    Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
  • Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012 
    Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição.
  • Decreto n° 7.845, de 14 de novembro de 2012 (Documentos Sigilosos)
    Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
  • E-arq Brasil
    Especifica todas as atividades e operações técnicas da gestão arquivística de documentos, desde a produção, tramitação, utilização e arquivamento até a sua destinação final. Todas essas atividades poderão ser desempenhadas pelo SIGAD, o qual, tendo sido desenvolvido em conformidade com os requisitos aqui apresentados, conferirá credibilidade à produção e à manutenção de documentos arquivísticos.